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eSic - Solicitações com sigilo

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DECLARAÇÃO: 2022 21/06/2022
  • Declaro, conforme preceitua a Lei N° 12.5271/2011 e, atendendo aos princípios da legalidade e publicidade, previstos na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 37, informamos que NÃO EXISTE NENHUMA RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, na Camara Municipal de
    Pirapemas (MA).

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