O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Pirapemas e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos para estudantes pirapemenses do Ensino Superior e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação temporária de servidor por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.