Data: 09/08/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Pirapemas
— MA, não realizou e não recebeu nos anos de 2021, 2022 e 2023 e
até a presente data, Transferências Voluntárias, consoante ao Art. 25
da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
Exercício: 2024