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DECLARAÇÃO: 2024 01/10/2024
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Pirapemas — MA, não realizou e não recebeu nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, Transferências Voluntárias, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
DECLARAÇÃO: 2024 09/08/2024
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Pirapemas
    — MA, não realizou e não recebeu nos anos de 2021, 2022 e 2023 e
    até a presente data, Transferências Voluntárias, consoante ao Art. 25
    da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
DECLARAÇÃO: 2024 14/06/2024
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Pirapemas — MA, não realizou e não recebeu nos anos de 2021, 2022 e 2023 e até a presente data, Transferências Voluntárias, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF

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