Câmara de Pirapemas

Considerando o Regimento Interno da Câmara municipal de Pirapemas – MA, e todas as suas diretrizes específicas que embasam a funcionalidade do órgão executivo, venho através deste com a seguinte declaração: Declaro, para os devidos fins, considerando o Art. 12, VII da Lei 14.133/2021. A Câmara municipal de Pirapemas - MA, em seus atos administrativos, informa a inexistência de Plano de Contratações anual. Logo, não existem dados a serem publicados.

PCA - Plano de Contratação Anual