Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS – MA, INSCRITA NO CNPJ: 01.677.402/0001-98 NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E ATÉ A PRESENTE DATA, CIENTES DA IMPORTÂNCIA PROCEDEREMOS À DILIGÊNCIA COM MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL.