Descrição
NÓS, OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM NOME DO POVO E USANDO OS PODERES QUE NOS FORAM CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ES-TADUAL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, A DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO E A GARANTIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DA SOCIEDADE, PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DE PIRAPEMAS.