Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS – MA, INSCRITA NO CNPJ: 01.677.402/0001-98 NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, CIENTES DA IMPORTÂNCIA PROCEDEREMOS À DILIGÊNCIA COM MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL.