Câmara Municipal de Pirapemas
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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
RGI - 008/1991
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E O PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO ÀS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
22/03/1991